Acev - Social

Acev Igreja - Regimento Interno

Ação Evangélica - CNPJ: 08.881.054/0001-15

Regime Interno (Versão de maio de 2012)

Capítulo I - Das Comunidades Locais

Art. 1º - As igrejas e congregações filiadas a AÇÃO EVANGÉLICA (ACEV) são comunidades locais organizadas sob princípios bíblicos e que aceitam a declaração de fé da ACEV. Cada comunidade constará o nome Ação Evangélica no seu templo ou congregação e nenhum outro nome será usado.

Art. 2º - Todos os bens móveis e imóveis das igrejas e congregações locais devem ser adquiridos e registrados no CNPJ da ACEV Geral ou em CNPJ filial, quando a igreja local é autorizada pela Diretoria Nacional a abrir CNPJ filial. Ficando assim, todos os bens de uma igreja ou congregação, registrados como propriedades da ACEV.

Art. 3º - Todos os documentos originais de imóveis das igrejas da ACEV devem ser guardados na sede sob a responsabilidade do presidente. Uma cópia autenticada permanecerá na igreja local.

Art. 4º - Todas as igrejas e congregações filiadas a ACEV têm que se conduzir de acordo com o Estatuto e Regimento Interno da mesma, sempre acatando a liderança da Diretoria Nacional.

Art. 5º - As igrejas e congregações têm por fim cultuar a Deus, pregar o Evangelho, batizar os novos crentes, ensinar e guardar a sã doutrina, estimular o crescimento espiritual de seus membros, e praticar o cristianismo de tal forma que a verdade bíblica fique evidente pela pregação e prática da igreja local.

Art. 6º - Igrejas e Congregações são administradas por uma diretoria local formada por no máximo nove pessoas, presidida pelo pastor titular, e no caso de congregação pelo seu líder, composta por membros por ele nomeados; tais membros serão escolhidos dentre pastores auxiliares, presbíteros, diáconos, missionários(as) ou evangelistas, ali eleitos e registrados em ata. As igrejas e as congregações avaliarão a administração da diretoria local numa assembléia ordinária anual. Evidentemente a diretoria local da igreja ou congregação está submissa a Diretoria Nacional e Assembléia Geral da ACEV, tendo estas, autoridade para intervir e deliberar sobre qualquer área, assunto ou decisão tomada pela Diretoria ou Igreja / Congregação local. Tanto a diretoria local como a membresia da igreja ou congregação devem submeter-se ao Estatuto, Regimento Interno, Declaração de Fé, Filosofia Ministerial e Dinâmica de Culto da ACEV, determinados pela Diretoria Nacional e Assembléia Geral da denominação.

Art. 7º - Uma comunidade local da ACEV terá as seguintes classificações: Ponto de Pregação, Congregação e Igreja, conforme o seu desenvolvimento, à juízo da liderança do Pólo e Nacional.

1. Um ponto de pregação é um local onde uma igreja começa a pregar o Evangelho regularmente.

2. Uma congregação é uma comunidade local pequena que começa dar sinais de estruturação básica, com liderança estabelecida, e que possua livros de ata e finanças em ordem, mas que não tem a estrutura suficiente ainda, nem recursos necessários para ser organizada como igreja.

3. Uma igreja é uma comunidade que conste nos seus registros no mínimo cinqüenta membros. E que possua liderança estabelecida, bem estruturada administrativamente e que tenha autonomia financeira. Esta deve ser organizada e reconhecida pela liderança do Pólo e nacional.

a) As congregações localizadas em comunidades com menos de 50 mil habitantes que não cumprem os pré-requisitos para tornarem-se igrejas podem alcançar esta classificação a partir de uma avaliação especial feita pela diretoria nacional.

b) As igrejas que já são reconhecidas e não tem autonomia financeira e/ou o numero mínimo de 50 membros permanecerão como tal, embora devam se esforçar e elaborar planejamento para alcançar sua autonomia financeira.

4. A dinâmica do serviço na igreja e congregação local deve ser estruturada em ministérios, onde cada crente deve servir de acordo com seus dons e talentos, paixão ministerial e estilo pessoal dados por Deus.

5. Todas as igrejas e congregações devem procurar desenvolver comunhão, edificação e evangelização através da ferramenta dos AGRUPES (grupos pequenos).

Art. 8º - É da competência da Diretoria Local de uma igreja:

1. Deliberar, julgar assuntos de sua vida interna, admitir e excluir membros.

2. Nomear e exonerar líderes de Ministérios e de Agrupes.

3. Indicar para a Assembléia local aqueles que poderão ser eleitos ou exonerados como presbíteros e diáconos.

4. Indicar para a Assembléia local aqueles que poderão ser eleitos ou exonerados como pastores, missionários(as), evangelistas e líderes de congregação. Devendo neste caso, ser homologada pela Diretoria Nacional e Assembléia Geral da ACEV sob pena de anulação.

5. Deliberar sobre questões orçamentárias e administrativas. Tais deliberações devem ser executadas pelos ministérios com este fim, como tesouraria, secretaria e patrimônio.

a) A tesouraria da igreja local deve prestar contas mensalmente para a Diretoria Local

b) A secretaria da igreja local deve prestar contas trimestralmente para a Diretoria Local

c) O ministério de Patrimônio deve prestar contas anualmente para a Diretoria Local

6. Realizar assembléia local e ordinária anualmente, e extraordinariamente sempre que julgar necessário, sob a presidência do pastor titular ou representante legalmente constituído.

7. Prestar relatórios financeiros mensais, narrativos e patrimoniais anuais, para a Diretoria Nacional da ACEV.

8. Ser submissa em todos os âmbitos da vida da igreja local (doutrinária, financeira, administrativa etc.) a Diretoria Nacional e a Assembléia Nacional da ACEV, acatando todas as suas deliberações para as igrejas e congregações da denominação.

Art. 9º - Cada Igreja e Congregação Local terão de divulgar por no mínimo 15 dias, as comunicações e convocações da Diretoria Nacional da ACEV através de leitura pública e exposição no quadro de avisos do templo.

Art. 10º - O ato cerimonial de instalação e/ou filiação pública de uma igreja será presidido pelo presidente da diretoria da ACEV ou por seu representante, após uma rigorosa avaliação da igreja em pauta.

Art. 11º - Cada Igreja e Congregação devem guardar as fichas cadastrais de membros e congregados e os seguintes livros oficiais: Livro de Ata para assembléia local, Livro de Ata para a Diretoria Local, Livro de Tesouraria, Livro de Patrimônio, Livro para Registro de Casamento, Livro de Apresentação de Crianças.

Capítulo II - Das Igrejas e Suas Obrigações Para Com A ACEV

Art. 12º - Cumpre as igrejas e congregações filiadas a ACEV o dever de contribuir com 10% das suas rendas mensais ao Fundo Geral da ACEV.

Art. 13º - Todas as igrejas e congregações ligadas a ACEV terão que também enviar a sede, relatórios financeiros mensais e narrativos anuais, que demonstrem o andamento do trabalho.

Art. 14º - Todas as igrejas e congregações da ACEV tem o dever de enviar os seus líderes e representantes a Convenção Nacional anual e ao Encontros de Líderes Anual e outras atividades promovidas pela ACEV.

Art. 15º - Na eventual hipótese de surgir problemas que escapem a possibilidade de solução interna, assiste à igreja o direito de apelar à Liderança do Pólo, e, se for necessário, a Diretoria Nacional, que será o juiz supremo em tais casos.

Capítulo III - Da Membresia

Art. 16º - Os líderes da ACEV serão devidamente credenciados por documento que receberá o visto bi-anual do presidente da ACEV e/ou pastor do polo.

Art. 17º - Os membros de uma igreja local são pessoas batizadas, após sua profissão pública de fé em Cristo e registrados em ata.

Parágrafo 1 - Os filhos menores dos membros e os crentes não batizados que regularmente freqüentam a igreja são denominados congregados.

Art. 18º - A admissão como membro da igreja é registrada no livro de ata da assembléia, após um dos seguintes itens:

1. Batismo

2. Carta de transferência

3. Reconciliação

4. Aclamação

Art. 19º - Para ser admitido como membro da ACEV, será exigido do candidato o seguinte:

1. Que possua experiência pessoal de regeneração por meio da fé em Jesus Cristo como Senhor e salvador e que mantenha um bom testemunho cristão;

2. Que já tenha sido batizado biblicamente, nesta ou em outra denominação genuinamente evangélica;

3. Que seja recebido pela igreja em assembléia.

Art. 20º - Todos os candidatos a membros da igreja por profissão de fé e batismo serão entrevistados pela Diretoria Local da igreja ou em caso de impossibilidade de reunir a diretoria, pelo pastor titular. Sendo satisfatória esta entrevista, será recomendado como candidato para aprovação da assembléia.

Art. 21º - Não serão admitidos ao batismo menores de 12 anos. Casos excepcionais serão avaliados pela Diretoria Local.

Art. 22º - Pessoas convertidas que não estejam com sua situação de casamento civil regulamentado perante as leis vigentes no país terão que regularizar-se para se tornarem membros. Casos excepcionais serão avaliados pelo Pastor do Pólo ou pela Diretoria Nacional.

Art. 23º - A exclusão dos membros dar-se-á pelos seguintes motivos:

1. Demissória para outra igreja da ACEV;

2. Transferência para outra denominação;

3. Exclusão por solicitação do interessado;

4. Exclusão por abandono (período decorrido de um ano);

5. Exclusão por motivo disciplinar;

6. Exclusão por motivo de falecimento.

Art. 24º - Conceder-se-á carta demissória ou de transferência, mediante pedido por escrito do membro ou igreja que se destina a membros que estejam em plena comunhão com a igreja.

Art. 25º - Cumpre aos membros de igreja, de acordo com os ensinos de Jesus Cristo:

1. Viver de acordo com a doutrina e prática da Escritura Sagrada;

2. Honrar e propagar o evangelho pelo testemunho de vida e pela Palavra;

3. Cumprir fielmente a entrega de dízimos e ofertas voluntárias;

4. Obedecer às autoridades da igreja, enquanto essas permanecerem fiéis as Escrituras Sagradas;

5. É assegurado, nas assembléias, o direito de apresentar propostas, bem como o direito de voto;

6. Receber assistência moral, espiritual e material, quando necessário, dentro das possibilidades da igreja.

Art. 26º - O membro está sujeito, quando necessário, a receber tratamento espiritual segundo o que ensina o Senhor Jesus em Mt. 18: 15-17. Podendo haver o tratamento espiritual em caráter de suspensão, afastamento ou eliminação. O tratamento espiritual também pode ser aplicado de forma privada (entre pastor ou diretoria local e membro) ou pública, quando necessário (levada ao conhecimento da igreja), nos casos em que o problema já se tornou público. Observando que o objetivo primário do tratamento espiritual é a restauração do membro, sendo a exclusão sua última instância.

Art. 27º - O membro em tratamento espiritual tem direito a restauração baseado em frutos de arrependimento.

Capítulo IV - Dos Líderes Eclesiásticos

Art. 28º - Uma igreja local exerce suas funções doutrinária e administrativa mediante Diretoria Local, formada pelo pastor titular e membros por ele nomeados.

1. A ordenação dos Ministros Eclesiásticos (pastor, missionário(a), evangelistas, presbítero, diácono) é perpétua, mas o seu exercício é temporário e local. O mandato de pastores é de cinco anos, de presbíteros de quatro anos, de diáconos, missionários(as) e evangelista de três anos. Sendo que todos são sempre renováveis mediante a aprovação da igreja local, tendo a diretoria nacional da ACEV o direito de veto.

2. Para o exercício dos ministérios acima citados só poderão ser votadas pessoas maiores de dezoito anos, de reconhecida capacidade e comprovado testemunho na vida cristã.

3. Líderes de congregação serão inicialmente examinados rigorosamente pela diretoria nacional ou por uma comissão por ela nomeada, para depois exercerem seus ministérios.

4. Pastores, missionários(as) ou evangelistas serão inicialmente examinados rigorosamente pela diretoria nacional ou por uma comissão por ela nomeada. Sendo aprovado serão licenciados como pastor, evangelista ou missionário(a) por no mínimo um ano de avaliação prática. Após este período eles poderão ser ordenados em cerimônia dirigida pelo presidente da ACEV ou por um substituto por ele nomeado.

a) Tanto a licenciatura como a ordenação exigir-se-á que se faça uma assembléia da igreja local para a aprovação dos candidatos que só serão aprovados por dois terços da assembléia. É necessário que o candidato também seja avaliado pelo pastor do pólo. A ata da igreja local e uma carta do pastor do pólo devem ser enviadas para a diretoria nacional, que tem o direito de veto. No caso de haver diferença de opinião entre a igreja local e o pastor do pólo, a diretoria nacional decidirá.

5º - O reconhecimento ministerial de pastores que vêm para a ACEV de outras denominações dependerá da avaliação por escrito do pastor do pólo e diretoria nacional, e deverá incluir um rigoroso exame doutrinário.

Art. 29º - O pastor, missionário(a), evangelista ou líder de congregação que exercer o ministério, seja por tempo integral ou parcial, poderá receber mensalmente uma oferta a título de ajuda de custo fornecida pela igreja ou congregação local com o valor fixado pela diretoria local.

1. Cada Igreja ou Congregação fixará o valor da oferta do líder por tempo integral contida no "caput" deste artigo de acordo com a condição financeira da mesma e desde que não seja inferior a um salário mínimo vigente no país. Fica a critério da diretoria local de cada igreja ou congregação procurar assegurar a manutenção básica familiar, a contribuição autônoma a um Instituto de Previdência, moradia, seguro de saúde e uma "oferta natalina" no mesmo valor da oferta mensal.

2. O valor da oferta do líder de tempo parcial será fixado pela diretoria local de acordo com as condições vigentes.

Art. 30º - Pastores, co-Pastores, Missionários(as), Evangelistas, líderes de congregação ou qualquer membro da ACEV nomeado para o fim especial de dirigir Igrejas ou Congregações, ou contribuir para o bom andamento das mesmas exercerão suas atividades sem a configuração de um contrato de trabalho, porque entendemos que o trabalho religioso não é uma profissão no sentido técnico do termo e sim o exercício de uma vocação de ordem espiritual, ou seja, não é exercido como meio de obtenção de utilidades econômicas. Por isso a ACEV adota a seguinte Jurisprudência:

"RELAÇÃO DE EMPREGO – TRABALHO RELIGIOSO – PASTOR. Inexiste contrato de trabalho, entre um Pastor e sua Igreja. Apesar da atividade intelectual e física, o traço de união é a fé religiosa, decorrente da vocação, sem a conotação material que envolve trabalhador comum. Revista parcialmente conhecida e provida". (Ac. Un. 1ª T. do TST; Rel. Min. Ursulino Santos; DJU 25.11.94).

Parágrafo Único – todos os líderes de qualquer categoria da ACEV, ou qualquer pessoa que presta serviço à ACEV de qualquer tipo, é classificado como prestador de serviço voluntário, de acordo com a lei federal no. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 31º - Os ocupantes de cargos citados no artigo anterior terão o direito de se afastarem do exercício de suas funções ministeriais durante o período de trinta dias por ano. Desde que seja dada ciência a diretoria local da igreja e a diretoria nacional da ACEV com a antecedência mínima de trinta dias, não lhe sendo imputado nenhum prejuízo das vantagens inerentes a função.

Art. 32º - O Pastor será um ministro da Palavra de Deus, comprovadamente vocacionado, para dedicar-se especialmente a pregação da Palavra de Deus, administrar os sacramentos, edificar os crentes e presidir a diretoria local da igreja e que:

1. Aceite a declaração de fé da ACEV na sua totalidade.

2. Aceite cumprir e observar as normas estatutárias e regimentais da ACEV, bem como exigir igual cumprimento de todos os membros;

Art. 33º - São funções privativas do Pastor:

1. Administrar Batismo;

2. Apresentar crianças;

3. Impetrar a bênção matrimonial e celebrar o casamento religioso com efeito civil;

4. Realizar culto fúnebre

Art. 34º - São funções privativas do Pastor Titular:

1. Presidir a diretoria local

2. Participar de todas as reuniões que ocorrem na igreja, ou enviar representante por ele nomeado

3. Ser participante "ex ofício" de todos os ministérios da igreja ou congregação local.

4. Ser supervisor de todos os ministérios da igreja

Art. 35º - Deveres do Ministro (Pastor, Missionário(a), Evangelista ou Líder de Congregação):

Art. 36º - Os presbíteros e diáconos eleitos pela assembléia local serão empossados em culto público da Igreja conforme preceitua o Novo Testamento. Estes são ofícios perpétuos, porém, o seu exercício cumpre um mandato temporário e local.

Art. 37º - O ministro será membro da igreja onde ele exerce o seu ministério, embora que sob a jurisdição da Diretoria Nacional da ACEV.

Art. 38º - Será censurado pela Diretoria Nacional o ministro (pastor titular, pastor auxiliar, missionário(a), evangelista e líder de congregação) que não comparecer a convenção anual e o encontro de líderes anual da ACEV sem motivo justificado e havendo reincidência lhe será atribuída à pena de desligamento do quadro de ministros.

Art. 39º - O ministro que, sendo convocado por mais de uma vez a prestar esclarecimentos sobre qualquer assunto, negar-se a comparecer, será disciplinado pela diretoria nacional, primeiramente por advertência escrita, depois por suspensão de três meses, e no caso de permanecer o problema, o ministro será desligado do quadro de ministros.

Capítulo V - Da Administração Geral

Art. 40º - Todos os aspectos do trabalho da ACEV serão administrados pela sua diretoria nacional composta por: presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro, 2º tesoureiro e mais três a cinco membros.

1. A diretoria terá um mandato de quatro anos e será eleita pela Assembléia Nacional em Convenção Nacional. Propostas podem ser enviadas para avaliação da diretoria nacional por qualquer membro da ACEV indicando um membro da ACEV como candidato até 30 dias antes da realização da Convenção Nacional.

2. As propostas devem ser apresentadas para funções específicas

3. A votação será por uma função de cada vez.

4. No caso de ter mais de dois candidatos por uma função o candidato eleito será aquele que obtenha mais de 50% dos votos válidos. No caso de nenhum candidato receber maioria absoluta então haverá um segundo turno logo em seguida entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

5. A votação será secreta e a apuração será feita abertamente na frente de todos.

6. No caso de chapa única a votação poderá ser por aclamação a critério da assembleia.

7. Durante o decorrer do ano a diretoria nacional tomará as decisões cabíveis para o bom andamento do trabalho de Deus. Todas estas decisões são sujeitas a aprovação ou censura da assembléia geral anual da ACEV.

Art. 41º - A assembléia geral ordinária anual será realizada na Convenção Nacional, na cidade sede, ou em outra cidade indicada pela assembléia nacional, que é o órgão supremo da ACEV. Os votantes na assembléia nacional serão constituídos da seguinte forma:

I – Todos os pastores, evangelistas e missionários(as) devidamente reconhecidos pela ACEV e qualquer membro da diretoria não classificado nestes grupos.

1. Um representante para cada 30 membros em cada igreja e congregação da ACEV.

2. Qualquer igreja ou congregação terá direito a no mínimo um voto.

Art. 42º - A ACEV tem como filosofia ministerial a missão integral da igreja.

1. Todos os projetos da ACEV serão administrados por sua ONG ACEV Social.

2. Cada igreja e congregação local devem desenvolver ações sociais como parte da expressão do amor de Deus.

Art. 43º - Para maior expansão evangelística da ACEV, haverá o ministério de ação missionária dirigido pelo conselho nacional de missões, com mandato de três anos, composto por: presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário e dois membros. Além destes seis membros haverá mais um membro com mandato de um ano, sendo este, o líder da igreja ou congregação onde se realizará o avanço missionário no referido ano.

Capítulo VI - Dos Pólos De Crescimento

Art. 44º - Cada área administrativa da Ação Evangélica, denominada "Pólo de Crescimento", terá um pastor como coordenador e outro pastor como vice-coordenador, nomeados pela diretoria nacional.

Art. 45º - O objetivo do coordenador e vice-coordenador é de cuidar do bom andamento e expansão do trabalho da ACEV no seu pólo.

Parágrafo Único – Qualquer questão de maior importância deve ser encaminhada a diretoria nacional. Mas, assuntos do dia-a-dia serão resolvidos a nível do pólo.

Capítulo VII - Considerações Gerais

Art. 46º - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria nacional.

Art. 47º - O presente regimento poderá ser alterado em qualquer momento que a Ação Evangélica julgar necessário. Entretanto, tais alterações só poderão ser feitas pela assembléia geral por maioria simples.

Art. 48º - O presente Regimento Interno entrará em vigor a partir da data da sua aprovação pela assembléia geral e terá validade em todo o território nacional.

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